Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 05/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/02/2014, p. 05/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PACTO DE FRANQUIA DE MARCA E PRODUTOS. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. AVENÇA COM MANIFESTO CARÁTER DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. MANIFESTA VULNERABILIDADE DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CPC. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 244.613/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 5/3/2014.)

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