Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A CONDUTA DOLOSA. ART. 11, IV, E 12 DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Apesar de o recorrente sustentar a ausência de conduta caracterizadora de atos de improbidade, verifica-se da atenta leitura dos autos que a Corte de origem, soberana na análise de provas, expressamente consignou ficar provada a ma-fé do recorrente ao comprar imóvel para o município sem licitação e com valor acima daquele de mercado. 2. Destarte, infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, após análise do acervo fático-probatório, demandaria o reexame da matéria para concluir pela ausência dos atos de improbidade, o que é vedado nesta instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 408.747/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 27/2/2014.)