Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PELO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, ainda que julgados pelo colegiado do Tribunal de origem, não se revela suficiente para provocar o exaurimento da instância, para fins de interposição do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 373.185/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 26/2/2014.)