Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/02/2014
Data de publicação: 17/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 20/02/2014, p. 17/03/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 222.714/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 17/3/2014.)

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