Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/02/2014
Data de publicação: 05/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/02/2014, p. 05/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. FLUÊNCIA SEM INTERRUPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. 2. Erro grosseiro que não interrompe a fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, de que não se conhece por intempestividade, nem propicia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.297.789/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 5/3/2014.)

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Acórdão

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