Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 21/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/11/2012, p. 21/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. AFASTAMENTO. 1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.170.760/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 20/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO PRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. FLUÊNCIA SEM INTERRUPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. 2. Erro grosseiro que não interrompe a fluência do prazo para a interposição do recurso cabível, de que não se conhece por intempestividade, nem propicia a apli…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 13/11/2012

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível frente a decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.163.247/SP, relatora Ministra …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, pois inadmissível a incidência do princípio da fungibilidade quando constatada a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 28/04/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICABILIDADE. 1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 663.451/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 14/5/20…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas