Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. O acórdão proferido em recurso de apelação que preserva, na íntegra, a sentença condenatória, não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. No caso, é possível assegurar que entre a data da publicação da sentença (1º/9/2008) e o julgamento dos embargos de declaração (18/6/2013) - período em que não ocorreu qualquer alteração no édito condenatório -, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, mínimo exigido pela lei penal para que se declare a prescrição da pretensão punitiva do Estado, consoante dispões o art. 109, V, do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (HC n. 281.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 12/3/2014.)