Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGO 129, § 9º, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo em vista o quantum de pena privativa de liberdade aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, a prescrição da pretensão executória se verifica em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, na redação anterior à Lei 12.234/2010. 4. Entre o trânsito em julgado para a acusação (8.9.2009) - termo inicial para a contagem do prazo - até a presente data, não houve qualquer marco interruptivo da prescrição, porquanto não há notícias de que o paciente tenha dado início ao cumprimento da pena, consoante afirmação contida no acórdão impugnado, o que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência prescrição da pretensão executória estatal. (HC n. 293.154/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 10/9/2014.)