Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 323.365/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 28/2/2014.)