Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ART. 71, § 4º, RISTJ. PRECLUSÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Nos termos do art. 71, § 4.º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão. - Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 338.057/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 14/3/2014.)