Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 25/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 2.- Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 397.890/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 13/3/2014.)

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