Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 24/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06/02/2014, p. 24/02/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 115/STJ. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes à subscritora da petição eletrônica dos Embargos Declaratórios não possui instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos, sendo considerado inexistente o recurso (Súmula nº 115 do STJ). 2.- Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 401.115/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 24/2/2014.)

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