Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.220.555/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 4/2/2014.)