Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO DESPRONUNCIADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVERSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, conquanto sustente tese relacionada à impossibilidade da pronúncia quando há insuficiência de provas judicializadas, conclui, ao final, que o Recorrido deve ser despronunciado por ausência de indícios de autoria e por ser insuficiente o testemunho por "ouvir dizer", uma vez que não houve a sua reprodução em juízo, ante a desistência de sua inquirição pelo órgão ministerial. 2. Desse modo, infirmar os fundamentos do acórdão impugnado, para confirmar o argumento recursal de que há indícios suficientes de autoria para a pronúncia, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.265.030/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 12/3/2014.)