Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. CRIMINOSO CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 334, do Código Penal, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/02. 2. Na hipótese, inviável a aplicação de tal princípio, tendo em vista que o próprio acórdão impugnado destacou que o quantum indevidamente apropriado pelo acusado monta o importe de R$ 11.250, 00 (onze mil e duzentos e cinquenta reais), sendo considerada apenas a soma dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, valor superior, portanto, ao limite estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/02, e pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 40.268/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)