Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. VALOR DO DANO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte que a elaboração de novo juízo de convencimento sobre a ocorrência, ou não, do nexo de causalidade, reclama nova sindicância no acervo fático-probatório dos autos, tarefa essa inconciliável com a estreita via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. 2. No caso, a discussão sobre o valor do dano constitui patente inovação recursal, uma vez que o tema não foi sequer veiculado nas razões do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 403.120/SE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)