Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 25/02/2014
Data de publicação: 05/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/02/2014, p. 05/03/2014

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A discussão a respeito do indeferimento da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal estadual é obstada pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte, porquanto o acórdão recorrido baseou-se em aspectos fáticos da lide para negar o benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 385.723/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 5/3/2014.)

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