Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR À SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Tendo ocorrido o trânsito em julgado a respeito da questão da sucessão trabalhista antes da suscitação do Conflito de Competência n. 91.276/RJ, a reclamatória trabalhista não se encontra abrangida pela decisão deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 9.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 6/3/2014.)