Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PESSOAL MEDIANTE FRAUDE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FINANCIAMENTO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. 2. No caso dos autos, o relatório da autoridade policial afirma que a conduta investigada consistiu na obtenção de financiamento direto ao consumidor, por meio de documentos falsos em nome de terceira pessoa, sem destinação específica. Caracterização do delito de estelionato. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, ora suscitado. (CC n. 129.218/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 5/3/2014.)