Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 523 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do enunciado n.º 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", sendo certo que este requisito não se encontra demonstrado nos autos. 2. No caso, não há nos autos qualquer evidência de que a atuação do causídico constituído pelo paciente lhe tenha gerado prejuízos no seu direito de defesa, circunstância que impede o reconhecimento da mácula alegada. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO AUSENTE. 1. Não obstante o paciente tenha respondido parte da ação penal solto, constata-se que a custódia cautelar, ordenada após a pronúncia e ratificada quando de sua condenação, encontra-se justificada nos requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocado. INÉRCIA DO MAGISTRADO DE ORIGEM EM DETERMINAR A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do aventado constrangimento ilegal em razão da inércia do Juízo de primeiro grau em determinar a realização da reconstituição do crime, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 282.169/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 25/3/2014.)