Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SUMULA Nº 284/STF. DENÚNCIA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial interposto por violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o recorrente não demonstra em que consiste a omissão existente no acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. 3. É inviável o recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial se não é demonstrado o dissídio mediante cotejo analítico, nem há similitude fática entre os arestos trazidos à colação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.248.548/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 28/3/2014.)