Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 25/03/2014
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/03/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese recursal demanda incursão na seara probatória, o que impede seu exame conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 453.967/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 28/3/2014.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/10/2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A revisão da co…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 10/12/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/12/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. N…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/04/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão pela necessidade de produção de prova é competência do magistrado para que fundamente o livre convencimento. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa quando a decisão se baseia em outros elementos constantes dos autos do processo. Assim, a análise da necessidade da produção de prova pericial demanda revolvimento de matéria fá…
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