Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RECORRIDO E DOS RESPECTIVOS CO-RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO EFETIVA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, relacionados a indicação efetiva de bens penhoráveis, a ausência de citação dos co-responsáveis tributários e a incidência do princípio da menor onerosidade ao devedor, não foram impugnados. Aplica-se, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 377.009/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 21/3/2014.)