- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 05/02/2015
- Data de publicação
- 13/02/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05/02/2015, p. 13/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE REALIZOU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA O DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana em matéria de fatos e provas, assentou a ausência de demonstração de que a parte exequente teria esgotado as diligências a fim de ver satisfeito o seu crédito, sendo descabido esta avaliação nesta instância de jurisdição, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 565.879/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015.)
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