Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório e, principalmente, da interpretação das cláusulas contratuais, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.208.656/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 20/3/2014.)