Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANDATO JUDICIAL. ENCADEAMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO. CONTRARIEDADE EXPRESSA. JURISPRUDÊNCIA. MANIFESTA FALTA. FUNDAMENTO. PETIÇÃO. REGIMENTAL. REITERAÇÃO. PRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. COMINAÇÃO. MULTA. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07.11.1994. 2. Forte nesse verbete, é inexistente o agravo em recurso especial assinado por advogada destituída de poderes de representação. 3. O respectivo agravo regimental que se volta contra esse expressivo entendimento sumular, sedimentado há duas décadas, é notadamente infundado, ensejando a reprimenda do art. 557, § 2.º, do CPC. 4. Reforça ainda o sancionamento a circunstância de também a petição do agravo regimental ser assinada por pessoa da qual não se infere sequer seja advogada, quanto menos tenha também poderes de representação judicial. 5. Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no AREsp n. 452.811/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014.)