Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CURADOR ESPECIAL. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.108.013-RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2009, firmou compreensão pela legitimidade da Defensoria Pública Estadual para postular honorários advocatícios, quando atua na qualidade de curador especial em execução proposta por ente municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.088.703/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.)