Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. O Tribunal de origem, manifestou-se, expressamente, acerca da omissão suscitada, ao decidir por desconstituir a sentença, em virtude da necessidade de produção de prova. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 462.425/PI, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)