Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE APOSENTADORIA NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante não ficou na inatividade no período de 15.12.1998 a 9.12.2000. Ao contrário, trabalhou e recebeu vencimentos. Portanto, não deveria receber os proventos de aposentadoria referentes a esse período. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 447.217/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 27/3/2014.)