JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/03/2014
Data de publicação
17/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 17/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese em que se pretende revisar conclusão do Tribunal de origem, que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos legais, apontados no art. 527, II, do CPC, para que o recurso de agravo fosse processado na forma de instrumento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 447.101/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.)
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