Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO ? ART. 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? IMPOSSIBILIDADE ? REQUISITOS REEXAME DE PROVA ? SÚMULA 7/STJ ? PRECEDENTES. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal entendeu que a decisão prevista no inciso II do art. 527 do Código de Processo Civil, que converte o agravo de instrumento em retido, é irrecorrível, podendo ser atacada somente por meio de mandado de segurança. 2. A análise da existência dos requisitos elencados no inciso II do art. 527 do Diploma Processual, capazes de impedir a conversão do instrumento em retido, é inviável em recurso especial, tendo em vista o necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.161.847/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 4/3/2010.)