Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado. (RCD nos EDcl na AR n. 4.805/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 18/3/2014.)