Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PLEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. A lide foi decidida de modo claro e fundamentado, o que desconfigura a alegada negativa de prestação jurisdicional no presente caso. 2. Quando a solução do litígio envolver reapreciação fática e reexame de cláusulas contratuais, como é o caso destes autos, impedem a revisão da decisão proferida pelo Tribunal estadual as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 130.961/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 25/3/2014.)