Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de seguro não autoriza a restituição das parcelas pagas pelo segurado. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 241.601/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.)