Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL DA EXISTÊNCIA DE COMPONENTES IMPORTADOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Eg. Corte Regional, amparada na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu ter ficado demonstrada a autoria, pois houve outras apreensões de máquinas eletrônicas programadas para exploração do jogo de azar em poder da agravante, bem como restou comprovada a materialidade por meio do laudo pericial acostado aos autos afirmando a existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira nas máquina apreendidas, conforme se vê do seguinte trecho, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 456.509/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.)