Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 25/03/2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PAGAMENTO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. O Tribunal de origem reconheceu, mediante amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os agravados demonstraram o recolhimento do tributo cuja repetição postulam. II. Assim, a conclusão do aludido acórdão somente poderia ser modificada mediant…