Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PAGAMENTO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. O Tribunal de origem reconheceu, mediante amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os agravados demonstraram o recolhimento do tributo cuja repetição postulam. II. Assim, a conclusão do aludido acórdão somente poderia ser modificada mediante o necessário revolvimento das provas e dos aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 154.477/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 3/4/2014.)