Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 2. No mérito, o Tribunal de origem, ao rejeitar a prova emprestada requerida pelo ora recorrente, se baseou no conjunto fático-probatório dos autos, ao consignar pelo não atendimento ao contraditório na produção da prova. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 455.198/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014.)