Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao rejeitar a prova emprestada requerida pela ora agravante, se baseou no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, rever tal conclusão, atinente ao livre convencimento motivado pelo Juiz ao realizar a instrução do feito, implica reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 455.879/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)