Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE ACUSATÓRIA E TESE DE DEFESA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, que, com base nas provas dos autos, levou ao acolhimento da tese acusatória, o reexame sobre a alegação de negativa de autoria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não há ilegalidade na aplicação da pena-base quanto ao dolo intenso, porquanto foram desferidos sete tiros na vítima, o que vai além do razoável para tirar a vida de uma pessoa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.722/AP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.)