Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/03/2014, p. 07/04/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1.196/2003. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.164.677/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LC ESTADUAL N. 13/1994. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a quaestio i…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 05/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de lei local, inviável se torna sua análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Julgados proferidos em sede de recurso em mandado de segurança não são aptos à dem…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Verificar a ocorrência da prescrição do fundo de direito exige, na hipótese, inviável sindicância de matéria fática, o que, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, não autoriza o seguimento …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/10/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO DE SEXTA-PARTE AOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 964.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 19/10/2012.)
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.