Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LC ESTADUAL N. 13/1994. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a quaestio iuris com fundamento em legislação estadual, ultrapassando os limites estritos do recurso especial, destinado a garantir a aplicação uniforme da lei federal, incide na espécie o óbice na Súmula 280/STF. 3. A inversão do que restou decidido, como pretendido pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 4. Agravo de instrumento improvido. (AgRg no Ag n. 1.290.452/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 6/8/2012.)