Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 01/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/03/2014, p. 01/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. SUBSCRITOR DA PEÇA. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 545 do CPC. 2. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp n. 1.431.271/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 1/4/2014.)

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