Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I, E II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os agentes atuaram com maior perigo para as vítimas, pois atuaram com duas armas de fogo, o que demonstra a maior gravidade da conduta, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 262.305/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 31/3/2014.)