Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/03/2014
Data de publicação: 09/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20/03/2014, p. 09/04/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/97. IMPUTAÇÃO. RADIOCOMUNICADOR OCULTO EM VEÍCULO. ART. 70 DA LEI N.º 4.117/62. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante persistir a vigência do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, o fato narrado na incoativa, possuir o agente aparelho de radiocomunicador oculto em seu veículo, sem o certificado de homologação, subsume-se, em tese, ao artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade da conduta. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 31.331/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 9/4/2014.)

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