Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/03/2014
Data de publicação: 07/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20/03/2014, p. 07/04/2014

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. A ausência do advogado constituído, embora intimado, na realização dos atos processuais, impõe ao Juiz condutor do feito a indicação de defensor dativo, sendo sua atuação, no caso concreto, indispensável para o transcurso do processo penal. Recurso desprovido. (RHC n. 30.640/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/4/2014.)

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