Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada. 2. Não conheço do habeas corpus e rejeito a proposta da concessão da ordem de ofício. (HC n. 145.060/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 24/3/2015.)