JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/02/2020
Data de publicação
12/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/02/2020, p. 12/03/2020

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada decidiu que é manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Não obstante a modulação de efeitos operada no julgamento do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 18/11/2019, que admite hipótese de comprovação posterior, é certo que o agravante não logrou comprovar, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, a tempestividade do seu recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.518.843/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 12/3/2020.)
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