Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto à suposta legitimidade da inscrição do recorrido em cadastro restritivo de crédito, a alteração do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O ora agravante não indicou qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido violado no acórdão recorrido nem trouxe julgado algum com o fito de demonstrar a eventual divergência pretoriana. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 371.984/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 30/4/2014.)