Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência dos danos morais em virtude da inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta via. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada na origem, é possível a reavaliação da verba fixada. No caso, a quantia fixada não se mostra excessiva a justificar a redução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 222.079/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014.)